Biblioteca Jurídica
Decisões relevantes dos tribunais, com a ficha do processo, o que foi decidido e o comentário da equipe.
ADI 6.309
O STF invalidou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial criada pela Reforma da Previdência, mas manteve a vedação à conversão do tempo especial em comum e a nova forma de cálculo.
Por Muhammad Araújo · OAB/DF 64.860
LerIncJulgRREmbRep 0010083-32.2022.5.03.0152 (Tema 91 dos Recursos de Revista Repetitivos)
Em tese vinculante, o TST definiu que a prescrição precisa ser alegada pela parte interessada na instância ordinária. A exceção é a prescrição intercorrente, que a CLT permite reconhecer de ofício.
Por Ketleen Siqueira · OAB/DF 60.582
LerIncJulgRREmbRep 0045200-20.2003.5.02.0042 (Tema 39 dos Recursos de Revista Repetitivos)
O TST definiu quando o credor perde o direito de continuar cobrando uma dívida trabalhista por inércia na execução, inclusive em processos anteriores a 2017, e exigiu intimação pessoal e específica.
Por Ketleen Siqueira · OAB/DF 60.582
LerARE 843.989 (repercussão geral, Tema 1199)
O STF definiu que a improbidade exige dolo e que a revogação da modalidade culposa alcança processos sem condenação definitiva, mas que os novos prazos de prescrição não retroagem.
Por César Nogueira · OAB/DF 88.279
LerRE 791.961 (repercussão geral, Tema 709)
O STF validou a regra que impede o aposentado especial de continuar trabalhando, ou voltar a trabalhar, em atividade nociva à saúde, e definiu a data de início do benefício.
Por Muhammad Araújo · OAB/DF 64.860
LerARE 1.121.633 (repercussão geral, Tema 1046)
O Supremo reconheceu a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Por Ketleen Siqueira · OAB/DF 60.582
LerADC 58, julgada em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5.867 e 6.021
O STF afastou a TR e definiu os índices de atualização dos créditos trabalhistas. Em 2024, a Lei nº 14.905 alterou o Código Civil, e o TST passou a aplicar a nova regra a partir de 30 de agosto daquele ano.
Por Ketleen Siqueira · OAB/DF 60.582
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