Órgãos e entidades públicas
Planejamento, editais, pareceres e gestão de contratos com segurança jurídica.
Atuação · Órgãos públicos e empresas
Direito Administrativo e Contratações Públicas
Assessoria em todo o ciclo da contratação pública sob a Lei nº 14.133/2021, do planejamento à fiscalização dos contratos.
Como atuamos
Segurança jurídica em cada etapa
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novas exigências de planejamento, gestão de riscos e controle. O escritório assessora tanto os órgãos e entidades que contratam quanto as empresas que fornecem ao poder público, com foco em segurança jurídica e eficiência em cada etapa.
A atuação reúne mais de 20 anos de experiência em licitações e contratos em diversas regiões do Brasil, incluindo certames internacionais conduzidos por organismos multilaterais como o BID e o BIRD, com objetos de engenharia, cartografia, meio ambiente e publicidade, entre outros.
Serviços
O que fazemos nesta área
- Planejamento da contratação: PCA, ETP e Termo de Referência
- Elaboração e revisão de editais
- Pregão e cotação eletrônica, dispensa e adesão a atas de registro de preços
- Análise técnica, jurídica e econômica de editais e estruturação de propostas
- Representação em sessões públicas, do início ao fim do certame
- Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos administrativos
- Mandados de segurança e representações aos órgãos de controle
- Gestão e fiscalização de contratos
- Pareceres jurídicos
- Assessoria jurídica em governança, integridade e gestão de riscos nas contratações
- Aspectos jurídicos do uso de inteligência artificial nas contratações públicas
Para quem
Quem atendemos
Empresas licitantes
Análise de viabilidade, propostas e defesa de direitos nos certames.
Gestores e fiscais de contratos
Orientação na execução, fiscalização e prestação de contas.
Atendimento
Como funciona
- 1
Primeiro contato
Pelo WhatsApp, pelo formulário ou por e-mail, você conta brevemente a situação e agendamos uma reunião.
- 2
Análise do caso
Em reunião presencial, no Centro Empresarial VARIG, ou online, analisamos os documentos e as particularidades do caso.
- 3
Estratégia
Apresentamos os caminhos possíveis, com riscos e prazos, e formalizamos a contratação por escrito.
- 4
Acompanhamento
Você recebe atualizações nas etapas importantes e conta com a equipe sempre que precisar.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Respostas gerais e informativas. Cada caso tem particularidades que só uma análise individual pode avaliar.
Qual o prazo para impugnar um edital?
Pela Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame (art. 164).
Qual o prazo para recorrer em uma licitação?
Em regra, 3 dias úteis a partir da intimação ou da lavratura da ata (art. 165 da Lei nº 14.133/2021), após manifestação da intenção de recorrer quando o edital assim exigir.
Microempresas têm vantagens nas licitações?
Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 garante tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, como preferência em caso de empate e prazo extra para regularizar documentos fiscais.
Precisa de orientação em Direito Administrativo e Contratações Públicas?
Converse com nossa equipe e conheça os caminhos para o seu caso.