Biblioteca Jurídica
Análises sobre mudanças na legislação e temas atuais, escritas pela equipe em linguagem clara.
O art. 176 da Nova Lei de Licitações deu seis anos aos municípios menores para cumprir exigências sobre agentes de contratação, licitação eletrônica e divulgação oficial. Faltam cerca de cinco meses.
Por César Nogueira · OAB/DF 88.279
LerCandidatos eleitos e não eleitos devem prestar contas à Justiça Eleitoral pelo sistema Conta+JE. Veja os prazos do primeiro e do segundo turno e as consequências de não prestar contas.
Por César Nogueira · OAB/DF 88.279
LerCom o fim do período de transição, a Nova Lei de Licitações é o regime geral das contratações públicas. Veja os pontos que mais exigem atenção de prefeituras e câmaras municipais.
Por César Nogueira · OAB/DF 88.279
LerA Constituição fixa dois prazos que caminham juntos: até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando direitos dos últimos 5 anos. Veja como eles funcionam na prática.
Por Ketleen Siqueira · OAB/DF 60.582
LerQuem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 pode se aposentar por uma das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103. Veja os requisitos de cada uma em 2026.
Por Muhammad Araújo · OAB/DF 64.860
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