O que já vale: a LGPD
Toda solução de IA que trata dados pessoais está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Isso inclui os princípios de finalidade, necessidade, transparência e não discriminação (art. 6º) e a exigência de uma base legal para o tratamento.
O art. 20 garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, como análises de crédito, perfis de consumo ou seleção de candidatos, e de receber informações claras sobre os critérios utilizados. A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O que está em discussão: o PL nº 2.338/2023
O projeto que cria o marco legal da inteligência artificial foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados, onde, até a data desta publicação, aguardava deliberação. Se for alterado na Câmara, volta ao Senado antes da sanção.
O texto adota uma abordagem baseada em risco: proíbe usos considerados de risco excessivo, impõe obrigações maiores a sistemas de alto risco e prevê direitos para as pessoas afetadas, como informação e contestação. Como ainda pode mudar, convém acompanhar a tramitação antes de qualquer adequação definitiva.
O que as empresas podem fazer desde já
- Mapear as ferramentas de IA em uso e os dados pessoais que elas tratam.
- Definir uma política interna de uso de IA para colaboradores.
- Avaliar riscos e, quando necessário, elaborar relatório de impacto à proteção de dados.
- Revisar contratos com fornecedores de tecnologia: confidencialidade, uso dos dados para treinamento, segurança e responsabilidades.
- Garantir um canal para revisão humana de decisões automatizadas.
Fontes e legislação
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- PL nº 2.338/2023 na Câmara dos Deputados
Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir da legislação e da jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e cada caso tem particularidades próprias.