Onde a IA pode ajudar
- Pesquisa de preços e comparação de contratações semelhantes.
- Elaboração de primeiras versões de ETP, Termo de Referência e minutas.
- Leitura e organização de documentos de habilitação e propostas.
- Acompanhamento de prazos, obrigações contratuais e indicadores de fiscalização.
Os riscos que precisam ser geridos
Sistemas de IA podem produzir informações incorretas com aparência de verdade, reproduzir vieses e expor dados pessoais ou informações sigilosas, como o conteúdo de propostas antes da abertura. A responsabilidade pelos atos continua sendo do agente público: a decisão deve ser motivada (art. 50 da Lei nº 9.784/1999) e não pode ser delegada a uma ferramenta.
O que diz a legislação
A Lei nº 14.133/2021 atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações, com gestão de riscos e controles internos (art. 11, parágrafo único), e organiza o controle em três linhas de defesa (art. 169). O uso de IA deve se encaixar nessa estrutura.
Quando houver tratamento de dados pessoais, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), inclusive o direito de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20). O marco legal específico da IA, o PL nº 2.338/2023, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, até a data desta publicação, aguardava deliberação na Câmara dos Deputados.
Boas práticas para órgãos e entidades
- Editar uma política interna de uso de IA, com usos permitidos e vedados.
- Exigir revisão humana de todo conteúdo produzido com IA antes de integrar o processo.
- Não inserir dados pessoais ou informações sigilosas em ferramentas sem garantias contratuais de proteção.
- Registrar quando e como a ferramenta foi utilizada.
- Capacitar as equipes de contratação e de controle.
- Ao contratar soluções de IA, tratar no ETP e no contrato de dados, auditabilidade, segurança e responsabilidades do fornecedor.
Fontes e legislação
Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir da legislação e da jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise individual de um advogado, e cada caso tem particularidades próprias.